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Última atualização: 09 de setembro de 2026.
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Disponibilidade, alterações, suspensão e encerramento
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Lei aplicável e resolução de conflitos
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Disposições finais
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A omissão em aplicar um direito não implica renúncia. Alterações nos termos entram em vigor na data de publicação. Para dúvidas, utilize o formulário em [email protected] ou o telefone +55 11 95073-8690. Este documento prevalece sobre versões anteriores.